A a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo, de regra, efeitosex nunc.
B o Poder Judiciário poderá revogar atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo efeitosex nunc.
C a Administração Pública, de regra, poderá revogar atos administrativos discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitosex nunc.
D a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos de ofício, por razões de mérito, produzindo efeitosex tunc.
E o Poder Judiciário não poderá invalidar atos administrativos discricionários, eis que estes estão sujeitos exclusivamente à autotutela.