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FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 9 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 11 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2440525
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2011 FCC TCM-BA
Procurador Especial de Contas

Sujeita-se a prazo decadencial a ação

  • declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado.
  • de anulação de negócio jurídico em virtude de fraude contra credores.
  • de cobrança de dívida de dinheiro.
  • de repetição de indébito.
  • que tenha por objeto declarar a existência ou a inexistência de uma relação jurídica.
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