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#2440519

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal no 8.429/92

  • podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
  • dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
  • podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo.
  • independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
  • exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo.
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