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#2440441

Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,

  • firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.
  • efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.
  • ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
  • arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.
  • celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.
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