A o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
C a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
D a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
E a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.