A a infração não se tipifica no caso de a falsidade do documento utilizado ser meramente ideológica.
B a pena cominada é sempre a mesma, independentemente da natureza do documento.
C há concurso com o delito de falso, se o agente que usa o documento é o próprio responsável pela falsificação, segundo amplo entendimento jurisprudencial.
D o objeto material pode ser simples fotocópia falsificada, ainda que não autenticada.
E a consumação se dá com o efetivo uso do documento, não se exigindo resultado naturalístico, já que se trata de delito formal.