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FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 18 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2440078
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ação Rescisória
2011 FCC TCE-SP
Procurador

A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando

  • fundada em erro de fato, que foi objeto de controvérsia entre as partes litigantes, resultante de documentos da causa.
  • houver fundamento para invalidar desistência em que se baseou a sentença.
  • se fundar em prova, cuja falsidade seja provada na própria ação rescisória.
  • resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
  • houver fundamento para invalidar transação em que se baseou a sentença.
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