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FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 18 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2440111
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
2011 FCC TCE-SP
Procurador

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

  • pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
  • apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.
  • agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.
  • apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
  • recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
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