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#2440001

De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

  • promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
  • serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
  • possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.
  • prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.
  • prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.
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