A não vigora na fase de execução penal.
B impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
C não atinge as medidas de segurança.
D obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
E exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.