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#2440103

O perdão, nos crimes de ação penal privada,

  • não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
  • poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.
  • será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.
  • não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.
  • concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.
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