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FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 18 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2440108
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
2011 FCC TCE-SP
Procurador

Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão

  • fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
  • até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
  • fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.
  • no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento.
  • até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
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