A a Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, a extradição de brasileiro nato ou naturalizado
B a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
C nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
D o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
E a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.