A cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
B cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
C dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
D dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
E cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.