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FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Português 20
#2831468
Direito Previdenciário: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez
2011 FCC TCE-SE
Analista de Controle Externo Coordenadoria Jurídica

No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos

  • foi prevista inicialmente na Constituição Federal bra- sileira de 1946.
  • somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988.
  • teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942.
  • foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891.
  • teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.
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