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FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 16 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2832664
Direito Ambiental: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação
2011 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

  • as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.
  • as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.
  • as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.
  • a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
  • o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.
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