Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Agrário 5
Direito Ambiental 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 16
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 16
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 14
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se
