A salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
B nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
C se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
D não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
E a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.