A executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
B vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
C presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
D presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.
E imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.