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FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 16 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2832459
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2011 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Referida proposta


  • é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
  • é incompatível com a Constituição da República, no que diz respeito à fixação do número de Vereadores da Câmara Municipal.
  • ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
  • ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
  • é compatível com a disciplina constitucional da matéria.
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