A Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.
B Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.
C Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.
D Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.
E A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.