A compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.
B embora caiba o mandado de segurança, por se tratar de medidas sancionadoras sem previsão de restrição à liberdade de locomoção não cabe ohabeas corpusno âmbito do Juizado Especial Criminal.
C o Promotor de Justiça é parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato jurisdicional no Juizado Especial Criminal.
D não cabe recurso dehabeas corpusaos Tribunais Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais Criminais.
E não cabe mandado de segurança em matéria de crimes de menor potencial ofensivo.