A ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
C a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
D são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.