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FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Engenharia Civil 30 Legislação Federal 10 Português 15 Ética na Administração Pública 1
#2024298
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2011 FCC INFRAERO
Analista de Sistemas Desenvolvimento e Manutenção +

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo

  • não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.
  • opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos nos 180 dias anteriores.
  • não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos.
  • opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  • opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de 24 meses, mas não desconstitui os já produzidos.
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