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FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário

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Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 2 Direito Administrativo 5 Engenharia Aeronáutica 1 Engenharia Civil 26 Legislação Federal 10 Português 15 Ética na Administração Pública 1
#2024316
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2011 FCC INFRAERO
Analista de Sistemas Desenvolvimento e Manutenção +

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa

  • pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado.
  • não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei no8.666/1993.
  • impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei no8.666/1993.
  • não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado.
  • não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.
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