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FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 4 Legislação da Defensoria Pública 5 Português 40
#2845990
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2011 FCC DPE-RS
Defensor Público

Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal no 123/2006, é correto afirmar:

  • A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações.
  • A regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do contrato.
  • A microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em até dez por cento.
  • A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para participar em licitações.
  • A microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por empresa de pequeno porte.
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