Texto da Questão:
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Para responder às questões de números 71 e 72,
considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteção
e Defesa do Consumidor.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, por valor igual
