A A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários.
B As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
C O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.
D A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
E A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.