A apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.
B à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
C apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
D aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.
E à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.