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FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

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Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 1 Engenharia Civil 48 Noções de Informática 1 Português 25 Raciocínio Lógico 5
#1574604
Engenharia Civil: Normas e Legislações
2010 FCC TRT - 8ª Região (PA e AP)
Analista Judiciário Engenharia Civil

A Lei nº 8.666 de 1993, determina a obrigatoriedade do instrumento de contrato para os casos de concorrência e de tomada de preços. Este instrumento de contrato pode ser facultativo no caso

  • de emergência ou calamidade pública.
  • de não existirem interessados na licitação anterior.
  • da União tiver que intervir para garantir o domínio econômico para regular preços.
  • de substituição por outro instrumento hábil.
  • de obra remanescente.
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