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#1574603

A Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contratante

  • é a pessoa física signatária de contrato com a Administração Pública.
  • é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
  • tem a função de receber todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
  • tem a função de examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
  • é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
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