A O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.
B As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam- se na categoria econômica receitas correntes.
C O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.
D Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
E Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.