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A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

  • legalidade.
  • exclusividade.
  • não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.
  • reserva legal.
  • discriminação ou da especificação.
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