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Anulada / Desatualizada
#2849396

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

  • Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  • Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • Frustrar a licitude de processo licitatório.
  • Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  • Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
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