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#2884617

Se o acusado estiver preso preventivamente o inquérito policial deverá terminar dentro do prazo de

  • 30 dias, contado o prazo a partir da data da instauração do inquérito pela Autoridade Policial.
  • 10 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
  • 10 dias, contado o prazo a partir da data da instauração do inquérito policial pela Autoridade Policial.
  • 30 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
  • 15 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
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