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#2885362

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o

  • Tribunal Regional Federal.
  • Tribunal Regional Eleitoral.
  • Superior Tribunal de Justiça.
  • Tribunal Superior Eleitoral.
  • Supremo Tribunal Federal.
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