A à livre associação sindical.
B de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei.
C de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D de convocação do servidor aprovado em concurso público com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
E à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei específica.