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#2885348

Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que

  • podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados.
  • não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.
  • não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular.
  • são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade.
  • podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos
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