A O projeto do plano plurianual deverá ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
B É vedada a utilização de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos, independentemente de autorização legislativa.
C Nenhum órgão do Poder Judiciário tem assegurada autonomia administrativa e financeira para elaborar suas próprias propostas orçamentárias.
D O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro ao Poder Legislativo, para respectiva aprovação.
E Os projetos do plano plurianual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual não poderão sofrer emendas no Congresso Nacional, devendo ser aprovados ou rejeitadosin totum.