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O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras é denominado Princípio da

  • Não afetação das Receitas.
  • Anualidade.
  • Clareza.
  • Exclusividade.
  • Especificação.
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