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#2466278

De acordo com o Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra devedor solvente,

  • a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 50%.
  • independentemente do executado possuir advogado constituído nos autos, a intimação em execução farse- á pessoalmente.
  • o executado será citado para, no prazo de quarenta e oito horas, efetuar o pagamento da dívida.
  • no caso de integral pagamento pelo executado dentro do prazo legal, a verba honorária será reduzida de 1/3.
  • na ordem legal de preferência de bens à penhora os veículos de via terrestre preferem os bens móveis em geral, bem como os bens imóveis.
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