A Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.
B Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.
C É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.
D É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.
E A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.