A os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
B os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
D os documentos exigidos em cópia devem ser necessariamente autenticados por Ofício de Notas.
E os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.