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#2188101

A aquisição de bens imóveis pela Administração

  • não pode ser feita por meio de dação em pagamento.
  • não deve ser objeto de registro imobiliário, se for de uso especial ou dominial (ou dominical).
  • pode ser feita com dispensa de licitação se o bem escolhido for o único que convenha à Administração.
  • deve observar os instrumentos de Direito Público, se for feita contratualmente.
  • não pode ser feita por arrecadação em nenhuma hipótese.
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