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#2188640

O direito de queixa NÃO poderá ser exercido

  • por fundações ou associações.
  • por curador especial nomeado pelo Juiz ao menor de 18 anos.
  • pela mulher casada, sem o consentimento do marido.
  • pelo cônjuge ou parente, caso o querelante desista da ação.
  • pelo Ministério Público, caso o ofendido menor de 18 anos não tenha representante legal.
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