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Anulada / Desatualizada
#2188598

A pena para o crime de contrabando ou descaminho, previsto no Código Penal, é aplicada em dobro se,

  • praticada navegação de cabotagem.
  • o agente vende mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País.
  • praticado em transporte aéreo.
  • o agente adquire mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal.
  • o agente oculta mercadoria de procedência estrangeira acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
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