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FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 8 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 5 Português 15
#1753527
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2010 FCC TRE-AM
Analista Judiciário Área Administrativa

Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita- mente

  • está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for o inventariante.
  • não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
  • está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa sem limites.
  • está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas até a abertura do inventário.
  • está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
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