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#1753574

Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade

  • penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  • civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.
  • civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  • administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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