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#1736534

Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,

  • tenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.
  • seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  • não seja detentora de legitimidade recursal.
  • o recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.
  • o recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.
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