A coisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo.
B lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos equivalentes.
C ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o interessado o tenha interposto.
D atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público ou a agentes de pessoas jurídicas privadas, no exercício de função delegada.
E atosinterna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário